Carta de serviços >> Transporte Escolar

Compete ao Setor de Transporte Escolar

• planejamento municipal para oferta do transporte escolar público, de forma a garantir a oferta do serviço aos alunos com direito ao mesmo”. (Orientação n.º 002/2023 – FUN/DIT/DTE);
• divulgar, orientar e zelar pelo cumprimento da legislação e normas do transporte escolar” (Normas para Gestão do Transporte Escolar Público do Paraná – 3ª Edição/Seed 2014, Item 2.2. p. 24);
• promover/participar de reuniões e articulações com secretarias municipais de educação na elaboração dos calendários escolares para garantir que estejam em consonância;
• realizar visitas técnicas em municípios verificando a execução do transporte escolar, fazendo acompanhamento e sugerindo, quando necessário, alternativas para melhoria do serviço, relatando ao Departamento de Transporte Escolar, situações que julguem inadequadas para demais encaminhamentos;
• verificar e orientar os estabelecimentos de ensino da Rede Estadual, das responsabilidades dos diretores quanto ao serviço de transporte escolar público. (Resolução n.º 777/2013 – GS/Seed, Art. 5);
• orientar os estabelecimentos de ensino para o correto preenchimento dos cadastros de alunos usuários do transporte escolar no Sistema Estadual de Registro Escolar – SERE e Sistema da Educação de Jovens e Adultos – SEJA. (Resolução n.º 777/2013 – GS/Seed, Art. 5);
• orientar os Municípios sobre a geração do Relatório de estudantes (contabilizados para pagamento do Recurso PETE) no Siget;
• acompanhar as atividades, validade e documentação dos Comitês Municipais do Transporte Escolar. (Resolução n.º 777/2013 – GS/Seed, Art. 16);
• capacitar os municípios e orientá-los durante o período de preenchimento do Siget: “- acompanhar e orientar a atualização dos dados municipais cadastrados no SIGET”; (Normas para Gestão do Transporte Escolar Público do Paraná – 3ª Edição/SEED 2014. Item 2.2);
• consolidar os relatórios bimestrais de falta em relatório síntese, anexo II da Resolução 777/2013 – GS/SEED. Tendo assim um instrumento para acompanhar a qualidade e assiduidade da oferta do transporte escolar por município. (Orientação n.º 002/2023 – FUN/DIT/DTE);
• orientar as escolas na elaboração do Controle Bimestral das Faltas do Transporte Escolar;
• encaminhar para a DIT/DTE o Relatório Bimestral de Faltas do NRE dentro dos prazos estabelecidos pelo DTE (Resolução n.º 777/2013 – GS/Seed, Art. 18);
• desempenho de outras atividades correlatas.

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