Carta de Serviços - Edificações Escolares

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Compete ao Setor de Edificações Escolares

Cessão de Uso dos Imóveis Públicos:

  • prestar atendimento aos interessados particulares e públicos que desejam utilizar imóveis públicos de propriedade do Estado por meio de cessão de uso. Isso envolve receber solicitações, fornecer informações sobre os procedimentos necessários, orientar sobre os requisitos e critérios estabelecidos para a cessão de uso, além de instruir e tramitar o processo;
  • supervisionar e gerenciar os contratos de cessão de uso de imóveis, garantindo o cumprimento dos termos acordados entre as partes envolvidas;
  • monitorar os prazos de vencimento dos contratos já firmados, a fim de garantir a renovação adequada caso necessário;


Casa do Permissionário situada nas escolas:

  • fornecer orientação e suporte aos permissionários   em   relação   aos procedimentos, normas e regulamentos aplicáveis à utilização dos espaços concedidos;
  • gerenciar a documentação relacionada aos contratos de permissão de uso, incluindo a revisão, atualização e arquivamento de contratos e outros documentos pertinentes;


Regularização de imóveis públicos utilizados pelas Escolas Estaduais:

  • realizar a análise e organização da documentação referente aos imóveis públicos utilizados pelas escolas estaduais, incluindo registros imobiliários e outros documentos pertinentes;
  • negociar com os órgãos competentes, como prefeituras e cartórios, para regularizar a situação dos imóveis ocupados pelas escolas estaduais, seja por meio de cessão de uso, doação, compra ou outra modalidade legal;
  • controlar os prazos e etapas do processo de regularização, garantindo o cumprimento dos prazos legais e a conclusão eficiente das atividades necessárias;


Locação de Imóveis para    funcionamento das escolas estaduais:

  • identificar as necessidades de espaço e infraestrutura das escolas e da sede do Núcleo Regional de Educação, considerando o número de alunos, funcionários e atividades a serem realizadas;
  • realizar pesquisas de mercado para identificar imóveis disponíveis para locação que atendam aos requisitos estabelecidos, como localização, tamanho, acessibilidade e condições físicas adequadas;
  • preparar a documentação necessária para formalizar os contratos de locação;
  • gerenciar os pagamentos relativos aos aluguéis dos imóveis locados, garantindo que sejam realizados pontualmente e de acordo com as condições estabelecidas nos contratos.

 

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Cessão de Uso dos Imóveis Públicos: Em caso de solicitação de particulares: Cessão Não onerosas:

 

  • preenchimento com no mínimo 30 dias antes do  evento  o  Requerimento  próprio  de Permissão Precária de Uso de Bem Imóvel contendo as informações: Solicitante; Evento; Natureza do evento solicitado; Imóvel(s); Data; Periodicidade; etc.
  • Solicitação via e-mail.

Cessão Onerosas:

Documentos necessários para abertura do protocolo (mínimo 30 dias antes do evento):

1)    Ofício para Secretário solicitando utilização a título oneroso (informando data ou datas, horário e escola(s));
2)    Edital do concurso ou vestibular, caso seja para outros fins anexar o Projeto ou a informação;
3)    Edital da licitação ou contrato/termo de referência sobre concurso (se for p concurso ou vestibular);
4)    Planilha de locais (anexa) devidamente preenchida pelo NRE (quando houver mais escolas)
5)    Parecer favorável da(s) direção(ões);
6)    Parecer Chefe do NRE. Solicitação via e-mail.

Em caso de solicitação de órgão público (prefeitura):

Documentos necessários para abertura do protocolo:
1)    Ofício solicitação Prefeito (prazo 4 anos)
2)    Matrícula atualizada do imóvel
3)    Relatório vistoria do imóvel
4)    Relatório das condições gerais do imóvel
5)    cópia do Termo de Cessão anterior
6)    Termo de compromisso, em caso de dualidade administrativa com outra escola
7)    Informação técnica
8)    Documentos pessoais do Prefeito – RG e CPF
9)    Ato de Nomeação/Posse Prefeito
10)  CNPJ Prefeitura (Tribunal de Contas, Estadual, Federal, FGTS)

Permissionários da Casa do Permissionário situada nas escolas:
 

  • o permissionário para utilizar a casa do permissionário deverá ser, prioritariamente, um Policial;
  • cessão de Uso de imóveis públicos:
  • a solicitação deve ser feita 30 dias antes da realização do evento.

 

 De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 18h
(42) 3621-7619
 nregrp_xxxx@educacao.pr.gov.br
Rua Senador Pinheiro Machado n.º 2332, 2º andar - Guarapuava